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Pesquisa Avançada
Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2404/2003
Data
03/11/2003
Ementa
Proíbe a comercialização de produtos e serviços através de ligação telefônica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-11-03;2404
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2003-11-03
Câmara dos Deputados
(application/pdf)
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=177102 ]
2023-01-28T03:44:37.000Z [ 1069548 ]