Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 2403/2003
Data
1999
Apelido
[ PLS 414/1999 > PL 2403/2003 ]
Ementa
Estende os benefícios fiscais concedidos pelo Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e Decreto-Lei nº 1.435, de 16 de dezembro de 1975, às áreas pioneiras, zonas de fronteira e outras localidades da Amazônia Ocidental e Área de Livre Comércio de Macapá / Santana, no Estado do Amapá.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:1999;414
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-11-03;2403
Mais detalhes
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Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2003-11-03
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=177088 ]
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=177088 ]
2023-01-28T03:44:37.000Z [ 1069547 ]