Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2364/2003
Data
28/10/2003
Ementa
Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, tornando obrigatória a elaboração de Análise de Risco Ambiental - ARA no âmbito do licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades potencialmente poluidores ou degradadores do meio ambiente.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-10-28;2364
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-10-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=175452 ]

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