Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 2350/2003 > Projeto de Lei da Câmara nº 68/2007 ]
Data
22/10/2003
Apelido
[ PL 2350/2003 > PLC 68/2007 ]
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de registro expresso, na fatura apresentada ao usuário, da inexistência de débitos anteriores referentes a serviço público objeto de concessão, alterando as Leis nºs 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e 9.472, de 16 de julho de 1997 (presunção de inexistência de debitos anteriores após o último pagamento de contas de luz, água e telefone).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-10-22;2350
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2007;68
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2009-10-28
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4516595&disposition=inline ]
Texto
2009-10-13
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4516586&disposition=inline ]
Texto
2009-09-28
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4516577&disposition=inline ]
Texto
2009-06-18
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4516568&disposition=inline ]
Texto
2009-05-19
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4516559&disposition=inline ]
Texto
2007-09-12
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4516550&disposition=inline ]
Publicação Original
2003-10-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=174427 ]

2023-01-28T03:44:36.000Z [ 1069433 ]