Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2309/2003
Data
16/10/2003
Ementa
Altera o art. 36 da Lei de Execuções Penais para proibir o trabalho externo dos que cumprem pena por crime hediondo, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins ou terrorismo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-10-16;2309
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-10-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=172719 ]

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