Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2314/2003
Data
15/10/2003
Ementa
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, e da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-10-15;2314
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-10-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=172802 ]

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