Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2304/2003
Data
15/10/2003
Ementa
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública, estabelecendo a Responsabilidade Social como critério de desempate em licitações públicas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-10-15;2304
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-10-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=172477 ]

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