Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2298/2003
Data
15/10/2003
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas fabricantes de caminhões nacionais e as importadoras de caminhões instalarem como item de fábrica um Sistema de Localização e Rastreamento via Satélite, hoje conhecido como Global Positioning System - GPS em todos os caminhões de sua linha de produção ou importação.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-10-15;2298
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-10-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=172243 ]

2023-01-28T03:44:35.000Z [ 1069324 ]