Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2196/2003
Data
09/10/2003
Ementa
Dispõe sobre a divulgação de mensagens pelos usuários de provedores na Internet e demais redes de computadores abertas ao uso do público.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-10-09;2196
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-10-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=170388 ]

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