Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2194/2003
Data
08/10/2003
Ementa
Acrescenta hipótese de movimentação da conta vinculada do FGTS em razão do acometimento de paralisia irreversível e incapacitante.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-10-08;2194
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-10-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=170209 ]

2023-01-28T03:44:34.000Z [ 1069044 ]