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Pesquisa Avançada
Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2186/2003
Data
08/10/2003
Ementa
Dispõe sobre o envio de mensagem não solicitada por meio de redes de computadores destinadas ao uso do público.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-10-08;2186
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2003-10-08
Câmara dos Deputados
(application/pdf)
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=170056 ]
2023-01-28T03:44:33.000Z [ 1069033 ]