Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2175/2003
Data
08/10/2003
Ementa
Altera o art. 763 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, permitindo que o segurado tenha uma indenização proporcional à importância paga, caso ele esteja em mora de pagamento do prêmio por ocasião do sinistro.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-10-08;2175
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-10-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1280116 ]

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