Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2153/2003
Data
02/10/2003
Ementa
Estabelece limites à exibição e comercialização de produtos e materiais eróticos e pornográficos, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-10-02;2153
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-10-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=168593 ]

2023-01-28T03:44:33.000Z [ 1068882 ]