Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2131/2003
Data
01/10/2003
Ementa
Revoga os §§ 6º, 7º , 8º e 9º do art. 2º e altera o art. 11 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-10-01;2131
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-10-01
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=168259 ]

2023-01-28T03:44:33.000Z [ 1068858 ]