Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2104/2003
Data
30/09/2003
Ementa
Acrescennta alíneas e dá nova redação ao art. 210 da Lei nº 8.112, de 1990, alterando a licença maternidade da servidora adotante ou que obtiver guarda judicial de criança até 8 anos de idade.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-09-30;2104
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-09-30
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=167695 ]

2023-01-28T03:44:32.000Z [ 1068829 ]