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Pesquisa Avançada
Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2083/2003
Data
25/09/2003
Ementa
Cria limite e opção por regime de trabalho como autônomo para diminuição da mão-de-obra informal e clandestina.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-09-25;2083
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2003-09-25
Câmara dos Deputados
(application/pdf)
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=166979 ]
2023-01-28T03:44:32.000Z [ 1068791 ]