Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 2081/2003 > Projeto de Lei da Câmara nº 76/2012 ]
Data
25/09/2003
Apelido
[ PL 2081/2003 > PLC 76/2012 ]
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para proibir a veiculação em locais públicos e em veículos de transporte coletivo de espetáculos, diversões e programas audiovisuais classificados como impróprios para crianças e adolescentes.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-09-25;2081
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2012;76
Mais detalhes

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2015-05-25
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4443721&disposition=inline ]
Texto
2014-04-23
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4443712&disposition=inline ]
Texto
2012-09-28
Quadro Comparativo [ Lei nº 8069/1990 X PLC nº 76/2012 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4443703&disposition=inline ]
Texto
2012-08-01
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4443694&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido ao Senado Federal
2012-07-19
Projeto de Lei Ordinária [ Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para proibir a veiculação em locais públicos e em veículos de transporte coletivo de espetáculos, diversões e programas audiovisuais classificados como impróprios para crianças e adolescentes. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=513716&disposition=inline ]
Publicação Original
2003-09-25
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=166974 ]

2023-01-28T03:44:32.000Z [ 1068789 ]