Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2045/2003
Data
23/09/2003
Ementa
Veda em todo o Território Nacional as exigências do reconhecimento de firma e da autenticação ou conferência da reprodução de documentos para validade dos mesmos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-09-23;2045
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-09-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=166091 ]

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