Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2036/2003
Data
23/09/2003
Ementa
Altera a redação do § 2º do art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir, entre os rendimentos isentos do imposto de renda, os proventos percebidos pelos portadores da doença de Huntington.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-09-23;2036
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-09-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=166035 ]

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