Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 2014/2003
Data
2000
Apelido
[ PLS 132/2000 > PL 2014/2003 ]
Ementa
Altera os Decretos-Leis nºs 1.001 e 1.002, de 21 de outubro de 1969, para redefinir a competência do foro militar.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:2000;132
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-09-17;2014
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-09-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=164730 ]

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