Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1985/2003
Data
16/09/2003
Ementa
Altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, dando-lhe a redação a seguir.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-09-16;1985
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-09-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=163890 ]

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