Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1982/2003
Data
16/09/2003
Ementa
Regulamenta a assistência judiciária internacional em matéria penal, a ser prestada ou requerida por autoridades brasileiras, nos casos de investigação, instrução processual e julgamento de delitos, nas hipóteses em que especifica, e estabelece mecanismos de prevenção e bloqueio de operações suspeitas de lavagem de dinheiro.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-09-16;1982
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-09-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=163854 ]

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