Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1961/2003
Data
10/09/2003
Ementa
Suprime o inciso I do § 2º do art. 14 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, para estender a isenção da COFINS e do PIS/PASEP às empresas da Amazônia Ocidental e às situadas em área de livre comércio.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-09-10;1961
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-09-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=162476 ]

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