Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1924/2003
Data
09/09/2003
Ementa
Dá nova redação ao inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que "Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências".
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-09-09;1924

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-09-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=161763 ]

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