Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1915/2003
Data
09/09/2003
Ementa
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-09-09;1915
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-09-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=161603 ]

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