Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1877/2003
Data
03/09/2003
Ementa
Dá nova redação ao art. 3º, letra "e" da Lei nº 7.116 de 09 de agosto de 1983.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-09-03;1877
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-09-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=160282 ]

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