Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1874/2003
Data
03/09/2003
Ementa
Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que "dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências".
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-09-03;1874

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-09-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=160184 ]

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