Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1861/2003
Data
03/09/2003
Ementa
Estabelece o funcionamento de hotéis, restaurantes, bares e similares.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-09-03;1861
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-09-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=160021 ]

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