Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1841/2003
Data
02/09/2003
Ementa
Dispõe sobre a assistência gratuita pelas empresas aos filhos e dependentes dos trabalhadores desde o nascimento até seis anos de idade, em creches e pré-escolas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-09-02;1841

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-09-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=159565 ]

2023-01-28T03:44:28.000Z [ 1068251 ]