Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1839/2003
Data
01/09/2003
Ementa
Altera dispositivo da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, dispondo sobre as relações patrimoniais na união estável.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-09-01;1839
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-09-01
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=159220 ]

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