Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1834/2003
Data
28/08/2003
Ementa
Acrescenta um inciso X ao art. 9º e um art. 11-A à Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-08-28;1834
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-08-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=158722 ]

2023-01-28T03:44:26.000Z [ 1068059 ]