Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1810/2003
Data
27/08/2003
Ementa
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de ambulâncias, caminhões - caçamba, coletores de lixo e máquinas e equipamentos de terraplanagem pelos municípios.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-08-27;1810
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-08-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=157875 ]

2023-01-28T03:44:24.000Z [ 1067910 ]