Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1785/2003
Data
26/08/2003
Ementa
Dispõe sobre a desoneração da responsabilidade solidária dos sócios minoritários das Sociedades Limitadas quanto a débitos relativos a Tributos Federais ou à Seguridade Social.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-08-26;1785
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-08-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=157596 ]

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