Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1780/2003
Data
26/08/2003
Ementa
Dispõe sobre a fixação de prazo para o cumprimento do disposto no art. 16 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-08-26;1780
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-08-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=157328 ]

2023-01-28T03:44:22.000Z [ 1067799 ]