Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1771/2003
Data
21/08/2003
Ementa
Dispõe sobre a regularização e anistia à emissoras de radiodifusão sonora que se encontram em funcionamento e desacordo com a legislação vigente.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-08-21;1771
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-08-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=156467 ]

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