Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1712/2003
Data
14/08/2003
Ementa
Altera os artigos 9º e 47 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 e acrescenta o art. 9º-A à mesma Lei, dispondo sobre prazos de filiação partidária e de domicílio eleitoral.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-08-14;1712
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-08-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=154993 ]

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