Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1686/2003
Data
13/08/2003
Ementa
Dispõe sobre a locação de espaços de programação das emissoras de radiodifusão de sons e de sons e imagens, e sobre a exclusão das responsabilidades civil, penal e trabalhista dos proprietários e diretores das emissoras de radiodifusão em caso de locação de horários de programação.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-08-13;1686
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-08-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=154128 ]

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