Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1645/2003
Data
07/08/2003
Ementa
Acrescenta incisos aos arts. 136 e 148, suprime parte do § 1º do art. 42 e altera a redação do art. 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-08-07;1645
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-08-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=152903 ]

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