Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1643/2003
Data
07/08/2003
Ementa
Da nova redação à alínea "u", § 9º, do art. 28, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-08-07;1643

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-08-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=152893 ]

2023-01-28T03:44:17.000Z [ 1067180 ]