Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1642/2003
Data
07/08/2003
Ementa
Veda incidência de juros em contrato de compra e venda de imóvel antes da entrega das chaves.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-08-07;1642
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-08-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=152874 ]

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