Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1608/2003
Data
04/08/2003
Ementa
Acrescenta o inciso IV ao art. 365 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-08-04;1608

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-08-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=151712 ]

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