Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1607/2003
Data
04/08/2003
Ementa
Proíbe a fabricação e comercialização de produtos de qualquer natureza, destinados ao público infantil, reproduzindo a forma de cigarro e similares.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-08-04;1607
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-08-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=151711 ]

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