Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1587/2003
Data
30/07/2003
Ementa
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para efeito de instituir medidas preventivas à responsabilização subsidiária da Administração Pública decorrente de contratos administrativos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-07-30;1587
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-07-30
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=151043 ]

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