Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1582/2003
Data
30/07/2003
Ementa
Dispõe sobre alteração da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de l997, acrescentando prazo para julgamento dos recursos interposto contra notificação de auto de infração.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-07-30;1582
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-07-30
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=151019 ]

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