Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1578/2003
Data
30/07/2003
Ementa
Dá nova redação ao art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, que trata da gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania; e altera os arts. 30 e 45 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre os serviços notariais e de registro e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-07-30;1578

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-07-30
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=150959 ]

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