Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1565/2003
Data
29/07/2003
Ementa
Revoga o parágrafo único do art. 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, acrescido pelo art. 21 da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-07-29;1565
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-07-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=150679 ]

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