Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1558/2003
Data
29/07/2003
Ementa
Altera o art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, normas para licitações e contratos da Administração Pública, e dá outras providências."
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-07-29;1558

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-07-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=150584 ]

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