Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 1555/2003
Data
1999
Apelido
[ PLS 292/1999 > PL 1555/2003 : LEI-10826-2003-12-22 ]. ESTATUTO DO DESARMAMENTO
Ementa
Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM, define crimes e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:1999;292
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-07-24;1555
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Norma Gerada
Lei nº 10.826, de 22 de Dezembro de 2003
Norma Gerada
Lei nº 10.826 de 22/12/2003

Publicação Oficial

Outras Publicações

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Publicação Original
2003-07-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=150208 ]

2023-01-28T03:44:16.000Z [ 1067045 ]