Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1540/2003
Data
24/07/2003
Ementa
Altera os artigos 59, parágrafo único, e 60 da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, dispondo sobre os requisitos para convocação, instalação e deliberação da Assembléia Geral das associações.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-07-24;1540
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-07-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=149979 ]

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