Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1538/2003
Data
23/07/2003
Ementa
Isenta de pagamento a retirada da segunda via de documentos da pessoa que os tiver roubados ou furtados.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-07-23;1538
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-07-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=149866 ]

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